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2014/12/02
Fundo de Garantia Salarial vai ser alargado

Mecanismo vai abranger trabalhadores de empresas que se encontravam em processo especial de revitalização.

O Governo aceitou as propostas de patrões e sindicatos e vai alargar o Fundo de Garantia Salarial aos trabalhadores com salários em atraso de empresas insolventes, mas cujos planos de recuperação foram aprovados pelos credores.

Esta é uma garantia da norma transitória que consta do documento que o Executivo vai discutir com os parceiros sociais, esta terça-feira, e a que a Renascença teve acesso.

O Fundo de Garantia Salarial é um mecanismo que garante o pagamento de salários devidos em caso de falência das empresas.

A norma transitória refere que o novo regime de acesso ao Fundo também se aplica aos trabalhadores de empresas que se encontravam em processo especial de revitalização e que entreguem o seu requerimento antes da entrada em vigor deste diploma.

Também são abrangidos os funcionários de empresas em processo insolvência, desde que devidamente homologado e quando tenham apresentado o requerimento ao Fundo de Garantia Salarial a partir de 1 de Setembro de 2012, independentemente de terem cessado ou não o seu contrato de trabalho.

Com esta alteração poderão ficar resolvidos os processos que nos últimos dois anos têm posto em confronto a Segurança Social e os trabalhadores com salários em atraso.

Autor: Renascença


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